O que é a Lei Maria da Penha

Conheça os seus direitos e como a legislação protege as mulheres contra a violência.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi sancionada em 7 de agosto de 2006, como resultado de uma longa luta pelos direitos das mulheres brasileiras. Seu surgimento está diretamente ligado ao caso de Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica cearense que sofreu duas tentativas de feminicídio por parte do marido, em 1983. Na primeira, ele a deixou paraplégica com um tiro nas costas enquanto ela dormia. Meses depois, tentou eletrocutá-la durante o banho.

Apesar da gravidade dos crimes, o agressor permaneceu em liberdade por quase 20 anos, devido à morosidade do sistema judiciário. Em 1998, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que responsabilizou o Brasil por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica.

Esse marco internacional forçou o Estado brasileiro a adotar medidas mais efetivas. Em resposta, foi criada a Lei Maria da Penha, considerada uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência doméstica e familiar. A lei estabelece mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo diferentes formas de agressão (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral) e criando instrumentos como as medidas protetivas de urgência, delegacias especializadas, juizados de violência doméstica e centros de atendimento humanizado às vítimas. Assim, ela garante proteção, acolhimento e o direito à segurança.

Acesse a Lei Maria da Penha

Principais Pontos da Lei Maria da Penha

Quais são os tipos de violência definidos pela lei?: A lei reconhece cinco formas de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Cada uma dessas formas fere a dignidade, a integridade ou a liberdade da mulher, e todas são consideradas graves. Você pode saber mais sobre os tipos de violência clicando aqui.
Como posso conseguir uma medida protetiva e o que ela garante?: As medidas protetivas podem ser solicitadas à autoridade policial ou ao juiz e devem ser avaliadas em até 48 horas. Elas garantem, por exemplo, o afastamento do agressor, proibição de contato e aproximação, e proteção à integridade física e psicológica da vítima.
Onde posso buscar ajuda se estiver sofrendo violência?: Você pode procurar Delegacias Especializadas da Mulher, Centros de Referência, o Disque 180, serviços de saúde e assistência social. Esses locais oferecem apoio psicológico, jurídico e acolhimento seguro para mulheres em situação de violência. Você pode saber mais sobre onde procurar ajuda em Parnamirim clicando aqui.
O que a Lei Maria da Penha prevê para prevenir a violência contra a mulher?: A lei promove ações educativas, campanhas de conscientização e capacitação de profissionais para prevenir a violência. Também incentiva a inclusão do tema nas escolas e o envolvimento da sociedade civil.
O que acontece com o agressor após a denúncia?: Depois da denúncia, o agressor pode ser investigado, julgado e condenado. A Justiça pode aplicar medidas protetivas e, em casos graves, determinar prisão preventiva. O processo segue mesmo se a vítima retirar a queixa, dependendo das provas existentes.
Preciso prestar queixa para que a Justiça me proteja?: Não. A Justiça pode agir com base em denúncias feitas por terceiros ou por outros órgãos públicos. O Ministério Público pode iniciar o processo e solicitar medidas protetivas mesmo sem a queixa formal da vítima, desde que haja indícios da violência.
O Estado é obrigado a proteger mulheres vítimas de violência?: Sim. A Lei Maria da Penha determina que é dever do Estado garantir proteção, acolhimento, tratamento e justiça para todas as mulheres em situação de violência. O não cumprimento pode gerar responsabilidade para o poder público.

Sabia Que?

Mais de 600 mil

mulheres recebem proteção por ano com base na Lei Maria da Penha em todo o Brasil

Mais de 1 milhão

de processos já foram instaurados com base na Lei Maria da Penha desde a sua criação

Inspirou o Mundo

Outros países da América Latina se inspiraram na lei brasileira para criar suas próprias leis de proteção à mulher